
Empresário(a) do Simples Nacional
ATENÇÃO
Você pode receber sua restituição em espécie
Qual o ramo da sua empresa?
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Comercial
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Supermercados
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Peixarias
HortiFruiti
Sacolão
Diversos
Farmácias
Perfumarias
Pet-Shops
Revenda de Autopeças em geral
Material de Construção
Distribuidoras de Gás

Você sabia que está havendo cobrança indevida de tributos?
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Uma bitributação vem acontecendo em prejuízo de algumas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Essa situação possibilita um pedido administrativo de restituição
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Para facilitar a restituição destes valores, elaboramos um passo a passo para você ter seu dinheiro de volta sem burocracia, de forma rápida e totalmente administrativa.
Oportunidade de Ouro
Neste momento de crise, recuperar valores pagos indevidamente por empresas do Simples Nacional poderá salvar muitos negócios da falência. A maioria dos empresários, no entanto, ainda tem muitas dúvidas de como recuperar seus créditos junto à Receita Federal. O processo é administrativo. O dinheiro cai na conta da empresa. E é absolutamente legal.
Como esse trabalho de recuperação será executado?
Nosso setor de Soluções Tecnológicas, especializado em recuperação de créditos tributários, executa uma auditoria eletrônica confrontando todas as PGDAS e XML das NF-e emitidas nos últimos 05 (cinco) anos. Em seguida, realiza a segregação dos produtos com incidência de PIS e COFINS Monofásico demonstrando, mês a mês, por meio de um relatório específico, todos os créditos apurados no formato determinado pela Receita Federal. Em seguida o relatório é aprovado por nossa equipe técnica e encaminhado para os procedimentos de retificações das PGDAS e ingresso dos pedidos de restituição eletrônica, com monitoramento mensal até a aprovação da restituição.
Qual é base legal que dá direito à restituição?
Empresas que vendem produtos com tributação de PIS e COFINS MONOFÁSICO são oneradas com recolhimento em duplicidade. As Leis 10.147/2000 e 123/2006, bem como a Instrução Normativa nº 1717/2017, entre outras, dão amparo aos pedidos de restituição.
Origem dos valores da restituição.
Consideremos que uma empresa esteja dentro do ANEXO III do Simples Nacional, com faturamento anual de R$ 900.000,00, ou seja, R$ 75.000,00 por mês. Nesta hipótese, a empresa recolhe por mês um DAS no valor de R$ 9.030,00 e, dentro deste valor, há um recolhimento desnecessário de R$ 1.231,69 (13,64%) de COFINS e R$ 267,28 (2,96%) de PIS. Neste mês, portanto, essa empresa terá uma restituição de R$ 1.498,97. Se projetarmos esse cenário para os últimos 5 anos, a economia será de R$ 89.938,20 mais juros e correção monetária.
COFINS indevidamente?
Inúmeras empresas do Simples Nacional (revendedores, atacadistas ou varejistas) vêm recolhendo mais tributos do que deveriam porque não realizam a segregação das receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica. Isso ocorre porque, nesse regime, o Fisco antecipa todos os fatos geradores do PIS e da COFINS, exigindo do fabricante, produtor ou importador o recolhimento integral desses tributos, ou seja, na origem. Desse modo, os demais participantes da cadeia de consumo (revendedores) não precisam mais proceder a tais recolhimentos, pois a operação já foi realizada antecipadamente.
O Governo devolve espontaneamente os valores recolhidos a maior?
A resposta é um sonoro NÃO. O Governo não reclamará se sua empresa pagar PIS e COFINS a maior. Cabe a você realizar a correta segregação das receitas do Simples Nacional para não perder competitividade no mercado ou, em alguns casos, para não ter o seu negócio inviabilizado. Essa, porém, não é uma tarefa fácil: é necessário contar com equipe especializada para acompanhar a legislação diariamente e manter atualizada a classificação fiscal dos produtos, além de auditar constantemente todos os itens vendidos pela empresa.
De qual período é possível pedir restituição?
A legislação permite a restituição de PIS e COFINS Monofásico dos últimos 60 meses. Esse é o período máximo que sua empresa consegue recuperar. O que foi recolhido há mais de 5 anos ficará definitivamente para o Governo.
O que acontece se a empresa tiver dívidas ou parcelamentos?
Se a empresa possuir algum débito em aberto, a Receita Federal abaterá o valor da dívida e devolverá a diferença em dinheiro.
Qual o valor estimado da restituição do PIS e da COFINS para empresas do SIMPLES?
Isso depende do faturamento da empresa. Pode ir de 5 mil a 100 mil reais ou até mais. Fazemos essa avaliação previamente, e a decisão de buscar ou não a restituição fica a cargo do cliente.
Quanto tempo leva para conseguir o dinheiro da restituição?
A partir da entrada do processo administrativo, a Receita Federal estima em 30 dias o prazo máximo para a restituição dos valores. Considerando o tempo de auditoria eletrônica, estimamos em torno de 60 dias o tempo médio para sua empresa receber o dinheiro de volta, desde que todos os documentos nos sejam enviados corretamente.
Metodologia de Trabalho
Assinatura
1. Assinatura de contrato de prestação de serviços
Relatórios
4. Entrega de relatório resumido.
Documentos
2. Coleta dos documentos necessários para análise de até 60 meses.
Restituição
5. Procedimentos de retificação e pedidos de restituição
Cálculos
3. Auditoria de Cálculos, planilhamento e atualização dos créditos identificados.
Pronto
6. A Anastácio Advogados realizou o trabalho para você
Documentos necessários referentes aos últimos 60 meses
1. Fornecimento do código de acesso e da senha do PGDAS, com CPF ou CNPJ do responsável. Não sendo possível fornecer esses dados, solicitamos a outorga de Procuração eletrônica para elaborar o pedido de restituição e acompanhar o processo administrativo. Pedimos procuração por 24 (vinte e quatro) meses, mas após a restituição a procuração será revogada.
2. Extrato do PGDAS. Este documento é emitido mensalmente, mas, munidos da procuração eletrônica, podemos extraí-lo diretamente da Receita Federal.
3. Notas fiscais em arquivo XML modelos 55, 59 ou 65. Estes arquivos devem ser enviados pelo cliente para o e-mail: contato@anastacioadvogados.adv.br (favor colocar o nome da empresa no assunto do e-mail)

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